CONCURSO ESPECIAL DE ACESSO E INGRESSO PARA ESTUDANTES INTERNACIONAIS – ANO LETIVO 2023/24
CURSOS TÉCNICOS SUPERIORES PROFISSIONAIS
Edital da 2.ª fase do concurso ⇓
Quem se pode candidatar
Podem candidatar-se aos CTESP do IPCA através de concurso especial para estudantes internacionais todos os estudantes que:
1. Não tenham nacionalidade portuguesa nem de outro país da União Europeia;*
2. Não residam legalmente em Portugal há mais de 2 anos à data de 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no Ensino Superior;
3. Não sejam familiares de portugueses ou de nacionais de outros países da União Europeia (cônjuge, parceiro em união de facto, descendente direto – seu ou do cônjuge ou parceiro em união de facto – com menos de 21 anos de idade ou ascendente direto que esteja a seu cargo ou do cônjuge ou parceiro em união de facto);
4. Não sejam beneficiários, à data de 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no Ensino Superior, de estatuto de igualdade e deveres.
5. Os que requeiram o ingresso no ensino superior através dos regimes especiais de acesso e ingresso regulados pelo Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro.
* Os estudantes com dupla nacionalidade (portuguesa e outra) não podem candidatar-se através deste concurso
Que documentos preciso para a candidatura
- Fotocópia do Passaporte ou documento de Identidade Estrangeiro ou Declaração de Identificação (anexo I)
- Declaração, sob compromisso de honra (anexo II), de que o candidato não tem nacionalidade portuguesa, nem está abrangido por nenhuma das condições elencadas no n.º 3 do artigo 1.º do regulamento;
- Requerimento de aplicação do estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias, nos termos do número 4 do art.º 8º-A do decreto-lei nº 62/2018 de 06 de agosto, apresentado no anexo III (se verificada esta situação);
- Documento(s) comprovativo(s) da situação das habilitações detidas com a respetiva classificação (consultar subalínea iv do ponto 7.3 do edital do concurso).
Candidaturas On-line
PASSOS DA CANDIDATURA:
1. Fazer registo
2. Confirmar registo no email
3. Efetuar a candidatura
4. Pagamento da taxa de candidatura
O pagamento da taxa candidatura pode ser efetuado:
i) Online através de PayPal;
ii) Rede multibanco – pagamento de serviços, utilizando para o efeito a referência multibanco gerada no sistema online.
Nota: O comprovativo de pagamento da taxa de candidatura deve ser enviado para o email international@ipca.pt com indicação do número de candidato e da pessoa que efetuou a transferência.
Legislação
Estatuto de Estudante Internacional
Decreto-Lei n.º 62/2018, de 06 de agosto: Regulamenta o Estatuto de Estudante Internacional
Regulamento Académico do IPCA (despacho n.º 9030/2020, de 21 de setembro)
Informação e forma de organização da Direção Geral de Ensino Superior [DGES]