O IPCA é uma instituição de ensino superior pública criada pelo Decreto-Lei n.º 304/94, de 19 de dezembro, tendo passado para o regime fundacional através do Decreto-Lei n.º 63/2018, de 6 de agosto.
Os estatutos do IPCA, homologados pelo Despacho Normativo n.º 1-A/2019, de 14 de junho, alterados pelo Despacho Normativo n.º 2/2022, de 25 de janeiro, constituem a norma fundamental de organização interna e de funcionamento do estabelecimento de ensino Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, sendo este normativo complementado com o regulamento orgânico dos serviços da instituição, Regulamento n.º 744/2019, de 25 de setembro, que estabelece a organização, as atribuições e as competências dos serviços do IPCA, indicando os serviços que integram a estrutura organizacional, a sua missão e atribuições, bem como a definição dos respetivos níveis de direção e suas competências.
