Estudantes internacionais – CTESP

Podem candidatar-se aos CTESP do IPCA através de concurso especial para estudantes internacionais todos os estudantes que:

1. Não tenham nacionalidade portuguesa nem de outro país da União Europeia;*

2. Não residam legalmente em Portugal há mais de 2 anos à data de 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no Ensino Superior;

3. Não sejam familiares de portugueses ou de nacionais de outros países da União Europeia (cônjuge, parceiro em união de facto, descendente direto – seu ou do  cônjuge ou parceiro em união de facto – com menos de 21 anos de idade ou ascendente direto que esteja a seu cargo ou do cônjuge ou parceiro em união de facto);

4. Não sejam beneficiários, à data de 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no Ensino Superior, de estatuto de igualdade e deveres.

5. Os que requeiram o ingresso no ensino superior através dos regimes especiais de acesso e ingresso regulados pelo Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro, alterado  pelo Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro.

* Os estudantes com dupla nacionalidade (portuguesa e outra) não podem candidatar-se através deste concurso

• Fotocópia do Passaporte ou documento de Identidade Estrangeiro ou Declaração de Identificação (anexo I)
• Declaração, sob compromisso de honra (anexo II), de que o candidato não tem nacionalidade portuguesa, nem está abrangido por nenhuma das condições elencadas no n.º 3 do artigo 1.º do regulamento;
• Requerimento de aplicação do estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias, nos termos do número 4 do art.º 8º-A do decreto-lei nº 62/2018 de 06 de agosto, apresentado no anexo III (se verificada esta situação);
• Documento(s) comprovativo(s) da situação das habilitações detidas com a respetiva classificação (consultar subalínea iv do ponto 7.3 do edital do concurso).

PASSOS DA CANDIDATURA:

1. Fazer registo
2. Confirmar registo no email
3. Efetuar a candidatura
4. Pagamento da taxa de candidatura

O pagamento da taxa candidatura pode ser efetuado:

i) Online através de PayPal;

ii) Rede multibanco – pagamento de serviços, utilizando para o efeito a referência multibanco gerada no sistema online.

Nota: O comprovativo de pagamento da taxa de candidatura deve ser enviado para o email international@ipca.pt com indicação do número de candidato e da pessoa que efetuou a transferência.

Estatuto de Estudante Internacional

Decreto-Lei n.º 62/2018, de 06 de agosto: Regulamenta o Estatuto de Estudante Internacional

Regulamento Académico do IPCA (despacho n.º 9030/2020, de 21 de setembro)

Informação da DGES

Informação e forma de organização da Direção Geral de Ensino Superior [DGES]