Denúncias / Queixas

 

Considerando a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da união, o formulário infra constitui o canal de denúncia interno para efeitos do previsto no artigo 2.º da referida Lei.

Assim nos termos do número 2 do artigo 9.º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro o serviço responsável pela receção e tratamento das denúncias é a Divisão de Apoio aos Órgãos de Governo do IPCA, nos termos do Despacho PR n.º 79/2022, de 6 de junho de 2022.

 

    Identificação Denunciante (opcional)

    Autorizo ser contactado pelos meio que indiquei para recolha/solicitação de esclarecimentos adicionais

    Concordo com o tratamento dos meus dados pessoais, para as finalidades exclusivas de receção e seguimento da presente denúncia

    (Regulamento Geral de Proteção de Dados)



    Anexar Documentos (opcional)