Propina – A matrícula e inscrição num ciclo de estudos está sujeita ao pagamento de uma taxa de frequência designada propina. A propina reporta a um ano letivo ou a um dos semestres a que o estudante se inscreve. O Regulamento de propinas do IPCA determina o regime de comparticipação dos estudantes nos custos de financiamento dos serviços de ensino dos ciclos de estudo ministrados pelas Escolas do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave.
O valor da propina devida pela inscrição num ciclo de estudos, as datas e esquemas de pagamento são fixados anualmente em despacho próprio, de acordo com a legislação em vigor.
Despacho de propinas 2019/2020 – Download
Emolumentos – No exercício do seu direito de acesso aos documentos administrativos os estudantes, pessoal docente e não docente, e demais utentes dos Serviços Académicos, suportam o custo na reprodução de documentos administrativos de acordo com os montantes a fixar pelo órgão materialmente competente, tal como designado no diploma legal que regula o regime de acesso aos documentos administrativos.
Tabela de Emolumentos – Download
Regulamento de propinas do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave
Regras do ‘Plano especial de pagamento’ de dívidas de propinas
Procedimentos para a cobrança de dívidas de propinas
Estudantes que solicitam bolsa de estudos
De acordo com o disposto no artigo 5.º do Regulamento de propinas do IPCA:
1. Os estudantes que se candidatam ou pretendem candidatar-se a bolsa de estudos ficam obrigados ao pagamento da 1.ª prestação da propina no ato da matrícula e inscrição.
2. O pagamento das restantes prestações pode ficar suspenso até à comunicação do resultado da bolsa de estudos, desde que os estudantes, apresentem até 30 dias após a data de matrícula e inscrição uma Declaração sobre Compromisso de Honra, devidamente assinada e datada, em como se comprometem a efetuar o pagamento da propina nos cinco (5) dias úteis seguintes a terem recebido a bolsa de estudos. A declaração deve ser acompanhada do comprovativo de candidatura à bolsa de estudos.
3. Os estudantes que apresentaram a declaração de compromisso de honra, e cujo pedido de bolsa seja indeferido, devem proceder ao pagamento das prestações em falta, no prazo de dez (10) dias úteis, após a comunicação do indeferimento.
Declaração de compromisso de honra
A declaração de compromisso de honra deve ser acompanhada do comprovativo de candidatura à bolsa de estudos.
Juros de mora
O não pagamento dos valores de propina, nos prazos indicados no Despacho publicado a cada ano, implica a cobrança de juros de mora, calculados de acordo com a taxa aplicável às dividas do Estado, publicada anualmente em Diário da República. Em 2019 a taxa é de 4,786%.
Download – Juros de Mora (Aviso Nº 366/2020)
