Propina – A matrícula e inscrição num ciclo de estudos está sujeita ao pagamento de uma taxa de frequência designada propina. A propina reporta a um ano letivo ou a um dos semestres a que o estudante se inscreve.
O valor da propina devida pela inscrição num ciclo de estudos, as datas e esquemas de pagamento são fixados anualmente em despacho próprio, de acordo com a legislação em vigor.
O pagamento da propina é devido por todos os estudantes do IPCA, independentemente do tipo de formação frequentada e do regime de inscrição. O pagamento da 1ª prestação da propina é, obrigatoriamente, efetuado no ato da matrícula e inscrição
Despacho de propinas 2020/2021 – Download
Emolumentos – No exercício do seu direito de acesso aos documentos administrativos os estudantes, pessoal docente e não docente, e demais utentes dos Serviços Académicos, suportam o custo na reprodução de documentos administrativos de acordo com os montantes a fixar pelo órgão materialmente competente, tal como designado no diploma legal que regula o regime de acesso aos documentos administrativos.
Tabela de Emolumentos – Download
Regulamento académico do IPCA
Procedimentos para a cobrança de dívidas de propinas
Regulamento dos Planos de Regularização de Dívidas de Propinas do IPCA
Estudantes que solicitam bolsa de estudos
De acordo com o disposto no artigo 115.º do Regulamento académico do IPCA:
1- Os estudantes que se candidatam ou pretendam candidatar-se à bolsa de estudos, podem suspender o pagamento das restantes prestações até à comunicação do resultado da candidatura à bolsa de estudos. Para tal, devem apresentar SA o comprovativo de candidatura à bolsa efetuado no respetivo ano letivo e uma declaração de compromisso de honra, devidamente preenchida e assinada, em que se comprometem a efetuar o pagamento da propina em débito nos cinco dias úteis seguintes a terem recebido a bolsa de estudos.
2. Os estudantes que apresentaram a declaração de compromisso de honra e cujo pedido de bolsa de estudos seja indeferido, devem proceder ao pagamento das prestações em falta, no prazo de dez dias úteis, após a comunicação do indeferimento.
3. Os SAS, no último dia útil de cada mês, enviam aos SA a lista dos resultados definitivos das candidaturas com despacho final nesse mês.
Declaração de compromisso de honra
A declaração de compromisso de honra deve ser acompanhada do comprovativo de candidatura à bolsa de estudos.
Juros de mora
O não pagamento dos valores de propina, nos prazos indicados no Despacho publicado a cada ano, implica a cobrança de juros de mora, calculados de acordo com a taxa aplicável às dividas do Estado, publicada anualmente em Diário da República. Em 2019 a taxa é de 4,786%.
Download – Juros de Mora (Aviso Nº 366/2020)
