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Regulamentos/Legislação

O Regulamento Académico do IPCA (RA_IPCA) tem como objetivos essenciais a unificação e sistematização da informação/regulamentação existente de natureza académica, bem como a clarificação de conceitos e dos direitos e deveres de todos os intervenientes nos processos de gestão académica.

Com o Despacho 118/2024 é aprovada a primeira revisão ao RA_IPCA.

Regulamento Académico do IPCA (Índice Remissivo )

Regulamento Académico do IPCA (Despacho n.º 12464/2024, de 21 de outubro)