Documentos

–Decreto-Lei Nº3/2015, de 6 de janeiro – Critérios para verificar a titularidade de especialista

(Estabelece os critérios a adotar para verificar a satisfação do requisito da titularidade do título de especialista a que se refere o artigo 49.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico das instituições de ensino superior)

–Decreto Regulamentar Nº15/2009, de 31 de agosto – Conselho Coordenador do Ensino Superior

(Estabelece a composição, as competências e o modo de funcionamento do Conselho Coordenador do Ensino Superior)

–Lei Nº62/2007, de 10 de setembro – Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior

(Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e, ainda, a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia)

–Lei Nº38/2007, de 16 de agosto – Avaliação do Ensino Superior

(Aprova o regime jurídico da avaliação da qualidade do ensino superior)

–Decreto-Lei Nº 369/2007, de 5 de novembro – Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior

(Cria a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior e aprova os respetivos estatutos)

–Lei Nº 46/86, de 14 de outubro – Lei de Bases do Sistema Educativo

(Estabelece o quadro geral do sistema educativo; alterado pela Lei nº 115/97, de 19 de setembro, Lei nº 49/2005, de 30 de agosto e Lei nº 85/2009, de 27 de agosto)

–Decreto_lei Nº 74/2006, de 24 de março – Graus e Diplomas do Ensino Superior

(Aprova o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior; Alterado pelo Decreto-Lei nº 107/2008, de 25 de junho, Decreto-Lei nº 230/2009, de 14 de setembro, Decreto-Lei nº 115/2013, de 7 de agosto, Decreto-Lei nº 63/2016, de 13 de setembro)

–Decreto-Lei Nº 63/2016, de 13 de setembro – Criação do diploma de técnico superior profissional

(Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho)

– Despacho Nº 13057/2016, de 31 de outubro – Financiamento dos CTeSP pelo Orçamento de Estado

(Fixa as orientações, constantes do Anexo ao presente despacho e respetivas tabelas, que dele fazem parte integrante, para o financiamento dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais a suportar pelo Orçamento de Estado)

–Decreto_lei Nº 74/2006, de 24 de março – Graus e Diplomas do Ensino Superior

(Aprova o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior; Alterado pelo Decreto-Lei nº 107/2008, de 25 de junho, Decreto-Lei nº 230/2009, de 14 de setembro, Decreto-Lei nº 115/2013, de 7 de agosto, Decreto-Lei nº 63/2016, de 13 de setembro)

– Decreto-Lei Nº 207/2009, de 31 de agosto – Estatuto da carreira docente do ensino superior politécnico

(Alterado pela Lei N.º7/2010, de 13 de maio)

 –Decreto-Lei Nº206/2009, de 31 de agosto – Regime Jurídico do Título de Especialista

–Decreto-Lei Nº 239/2007, de 19 de junho – Regime Jurídico do Título Académico de Agregado

–Decreto-Lei Nº 124/99, de 20 de abril – Estatuto da Carreira de Investigação Científica

(Alterado pela Lei nº 157/99, de 14 de setembro)