Proteção de Dados
Política de Privacidade
- Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
Com a entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), o IPCA revê a política de privacidade e proteção de dados pessoais, aplicável a todos aqueles que interagem com o Instituto, as suas Unidades e Serviços e aprova a sua política nos termos que se seguem:
1 – Práticas de Segurança
No rigoroso cumprimento da lei, e com a preocupação constante de transparência e imparcialidade, o IPCA está a implementar novas práticas de segurança e a definir formas de melhorar os procedimentos com o objetivo da prossecução do interesse público no âmbito das suas áreas de atuação.
A proteção de todos os cidadãos e mais especificamente da comunidade IPCA, relativamente ao tratamento de dados pessoais, é um direito fundamental, pelo que a sua privacidade é importante. Assim, é fundamental esclarecer: quais os dados pessoais que são recolhidos; para que finalidades são utilizados; quais os princípios que orientam esta utilização; quais os direitos que assistem aos titulares desses mesmos dados.
2 – Recolha e Tratamento de Dados
No âmbito da política de proteção de dados o IPCA é responsável pelo cumprimento das seguintes regras na recolha e tratamento de dados:
– Assegura que o tratamento dos dados pessoais que realiza é efetuado no âmbito da(s) finalidade(s) para os quais os mesmos foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com o(s) propósito(s) inicial(is) para que foram recolhidos.
– Assume o compromisso de implementar uma cultura de minimização de dados, em que apenas recolhe, utiliza e conserva os dados pessoais estritamente necessários ao desenvolvimento da sua atividade e à satisfação dos interesses dos seus utentes e colaboradores.
– Não procede à divulgação ou partilha dos dados pessoais para fins comerciais ou de publicidade.
3 – Utilização dos Dados Pessoais
O IPCA utiliza os dados pessoais para dar resposta aos pedidos da sua comunidade, incluindo estudantes, professores, colaboradores e outros stakeholders; proceder à instrução dos seus processos e prestar informações sobre assuntos do seu interesse; para os fins legítimos, nomeadamente dar cumprimento à sua missão no âmbito dos processos de ensino, investigação e interação com outras instituições no domínio de projetos académicos e científicos, e no âmbito das atribuições legais. Estes dados podem ser fornecidos através de requerimento, comunicação, queixa, participação, oralmente ou em website. O IPCA também recolhe as informações que o utente nos fornece e o conteúdo das mensagens que envia.
4 – Dados Pessoais recolhidos
Os dados pessoais que o IPCA recolhe enquadram-se no âmbito do exercício das suas atividades e das suas atribuições definidas legalmente, nomeadamente, no Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, na Lei de Bases do Sistema Educativo, no Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior, na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e no Código do Trabalho, nos Estatutos do IPCA e das respetivas Unidades Orgânicas.
– Os Dados que recolhemos podem incluir o seguinte:
- Identificação:
- Nome;
- Idade;
- NIF;
- Número do Cartão de Cidadão;
- Número Bilhete de Identidade;
- Informação académica, como seja, ciclos de estudos em que está matriculado/inscrito, respetivas unidades curriculares; nº de estudante; faltas; lançamento de notas;
- Informação sobre a atribuição de apoios sociais no âmbito da ação social: Informações sobre a situação socioeconómica conforme definido no Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo;
- Contactos:
Morada;
Endereço de correio eletrónico/email;
Número de telefone e/ou telemóvel
- Dados institucionais:
Email institucional
- Dados de pagamento:
No caso de solicitar algum serviço que implique o pagamento de uma taxa ou de um preço, recolhemos os dados necessários para proceder ao processamento do respetivo pagamento.
- Vídeo:
Se visitar instalações do IPCA, a sua imagem pode ser captada pelas nossas câmaras de segurança.
- Voz:
Quando nos contactar, as conversações por telefone com os nossos colaboradores podem ser gravadas.
5. Partilhas de Dados
Somente partilhamos os dados pessoais com terceiros, com o consentimento expresso do titular dos dados pessoais, no estrito cumprimento das obrigações legais cometidas ao IPCA no exercício da sua missão, bem como no âmbito de atividades conjuntas com outras instituições, nacionais ou estrangeiras, nomeadamente redes de cooperação académica, programas conjuntos e programas de mobilidade, no cumprimento das suas finalidades académicas e científicas ou no exercício de funções de interesse público/autoridade pública.
6.Segurança de Dados Pessoais
Utilizamos um conjunto de tecnologias, ferramentas e procedimentos de segurança desenvolvendo os melhores esforços para proteger os dados pessoais do acesso, uso ou divulgação não autorizados.
7. Acesso e Controlo dos Dados Pessoais
Possibilitamos, a pedido do titular dos dados pessoais, o direito ao acesso, retificação, limitação de tratamento e eliminação dos seus dados pessoais, bem como, o direito de se opor ao seu processamento.
Caso a utilização dos dados pessoais seja baseada no consentimento, o titular dos mesmos tem o direito de o retirar, a todo o tempo, sem comprometer a validade do tratamento de dados efetuado até esse momento.
O titular dos dados pessoais poderá sempre contactar o Encarregado de Proteção de Dados do IPCA (rgpd@ipca.pt) para esclarecer todas as questões relacionadas com o tratamento dos Dados Pessoais e o exercício dos seus direitos.
8. Retenção de Dados Pessoais
Conservamos os dados pessoais apenas pelo período necessário e no âmbito da(s) finalidade(s) para os quais os recolhemos.
Os períodos de conservação dos dados podem mudar significativamente quando estejam em causa fins de arquivo de interesse público, motivos históricos, científicos ou estatísticos, comprometendo-se o IPCA a adotar as medidas de conservação e segurança adequadas e em respeito pela lei em vigor.
9. Cookies e tecnologias semelhantes
O IPCA utiliza cookies (pequenos ficheiros de texto que um site, ao ser visitado pelo utilizador, coloca no seu computador ou no seu dispositivo móvel através do navegador de internet) para fornecer os nossos sites e serviços online, o ajudar a recolher dados e guardar as suas configurações, por forma a melhorar o nosso desempenho e a sua experiência como utilizador.
A política de privacidade e proteção de dados pessoais será objeto de atualização, de forma a refletir os contributos dos nossos utentes e colaboradores, bem como sempre que se justifique.
Assim, recomenda-se a consulta periódica da nossa política de privacidade para se manter informado sobre o modo como estamos a proteger os seus dados pessoais e se manter atualizado sobre as informações e direitos que lhe assistem.
DPO/Encarregado de Proteção de Dados
O ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DPO) do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave e a entidade DATTA PRIVACY+, UNIPESSOAL, LDA., legalmente representada por Patrícia Manuela Macedo Alves, designado pelo DESPACHO (PR) N.o 127/2022 de 27 de outubro.
O Encarregado de Proteção de Dados tem a missão de informar e aconselhar o IPCA sobre as obrigações decorrentes do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e verificar a aplicabilidade da Política de Proteção de Dados do IPCA assegurando que os seus utentes e demais titulares de dados têm conhecimento da forma como os seus dados pessoais são tratados e quais os direitos que lhe assistem nesta matéria, bem como ser o ponto de contacto do IPCA com a Autoridade de Controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
Os titulares de dados pessoais podem sempre contactar a Encarregado de Proteção de Dados para esclarecerem todas as questões que considerem pertinentes relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e exercício dos seus direitos.
Contactos do DPO e para mais informações sobre as práticas de privacidade do IPCA e sobre os direitos: rgpd@ipca.pt.
Como posso exercer os meus direitos?
No IPCA titulares de dados pessoais podem exercer os seus direitos, por escrito, fazendo prova da sua identidade, através dos seguintes canais:
– Através de correio eletrónico para o seguinte endereço: rgpd@ipca.pt;
– Através do correio para a seguinte morada: Encarregado de Proteção de Dados do IPCA, Campus do IPCA, 4750-810 Vila Frescainha S. Martinho, Barcelos;
– Presencialmente: na mesma morada indicada supra.
O exercício dos direitos é gratuito. As informações serão prestadas por escrito.
A resposta aos pedidos deverá ocorrer no prazo máximo de 30 dias, salvo se for um pedido especialmente complexo.
Que direitos podem ser exercidos pelo titular dos dados?
1. Direito a ser informado
Tem direito a ser informado, de forma clara, simples e transparente sobre o tratamento dos dados pessoais a efetuar ou efetuado pelo IPCA, suas Unidades e Serviços. Aquando da recolha dos dados pessoais são fornecidas informações sobre:
– Para que finalidade os dados serão utilizados;
– O fundamento jurídico para o tratamento dos seus dados;
– Durante quanto tempo os seus dados serão conservados;
– Com quem iremos partilhar os seus dados;
– Quais os seus direitos em termos de proteção de dados pessoais;
– Como pode retirar o consentimento, caso o tenha dado;
– O contacto do Encarregado de Tratamento de Dados.
2. Direito de acesso
O titular dos dados pessoais tem o direito de aceder aos dados pessoais que lhe digam respeito e que são tratados pelo IPCA e à informação sobre os mesmos, designadamente, quais as finalidades do tratamento, quais os prazos de conservação, que categorias de dados pessoais estão a ser tratados e se os mesmos foram partilhados com outra(s) entidade(s). Tem ainda direito de obter uma cópia dos seus dados pessoais num formato acessível.
3. Direito de retificação
Caso verifique que o IPCA tem dados pessoais sobre si incorretos, incompletos ou inexatos, pode solicitar a sua correção ou retificação.
4. Direito de oposição
Tem também o direito de se opor ao tratamento de dados por parte do IPCA. No entanto, os fundamentos legais ou de interesse público poderão prevalecer sobre o seu direito de oposição.
5. Direito de limitação
Tem ainda a prerrogativa de solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais pelo IPCA, a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.
6. Direito ao apagamento dos dados pessoais ou “direito a ser esquecido”
Pode pedir o apagamento dos seus dados pessoais, se não existirem fundamentos legais ou de interesse público que justifiquem a conservação daqueles dados pessoais.
7. Direito a retirar o consentimento
Sempre que o tratamento dos dados pessoais seja efetuado com base no seu consentimento, o titular dos dados pode solicitar ao IPCA que deixe de efetuar esse tratamento. O IPCA satisfará o seu pedido de forma simples e célere.
8. Direito à portabilidade
Tem também o direito a receber os dados pessoais que lhe digam respeito, cujo tratamento automatizado se basear no consentimento ou em contrato, em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade, mas neste caso apenas se for tecnicamente possível.
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FAQ’s e Orientações sobre RGPD
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