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Estatutos IPCA

Homologação das alterações aos Estatutos do IPCA – Despacho normativo n.º 1/2025 – Diário da República n.º 9/2025, Série II de 2025-01-14

Passagem a Fundação – Decreto-Lei n.º63.2018 – Publicados, em Diário da República no dia 6 de Agosto de 2018

Estatutos do IPCA – Despacho normativo n.º 2/2022 – Diário da República, 2.ª série – N.º 17 – 25 janeiro 2022

Estatutos do IPCA – Despacho normativo n.º 1-A/2019 – Diário da República, 2.ª série – N.º 113 – 14 de junho de 2019