Esta secção apresenta uma lista de peças legislativas relevantes para alunos, docentes e funcionários.
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Criação do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave: Decreto-Lei n.º304/94 , de 19 de Dezembro
Estatutos do IPCA Despacho normativo n.º 1-A/2019 – Diário da República, 2.ª série — N.º 113 — 14 de junho de 2019
Estatutos da Escola Superior de Gestão (Publicado no Diário da República nº. 132, 2° série, 9 de julho de 2020, Despacho n.º 7029)
Estatutos da Escola Superior de Tecnologia (Publicado no Diário da República nº. 132, 2° série, 9 de julho de 2020, Despacho n.º 7030)
Estatutos da Escola Superior de Design (Publicado no Diário da República nº. 132, 2° série, 9 de julho de 2020, Despacho n.º 7031)
Estatutos da Escola Superior de Hotelaria e Turismo (Publicado no Diário da República nº. 130, 2° série, 7 de julho de 2020, Despacho n.º 6981)
Estatutos da Escola Técnica Superior Profissional(Publicado no Diário da República nº. 166, 2° série, 30 de agosto de 2019, Despacho n.º 7711)
Regulamento para atribuição do Título de Especialista no IPCA (Publicado, em Diário da República do dia 10 de Maio de 2010). Requerimento
Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo por Mérito a Estudantes do IPCA (Publicado, em Diário da República do dia 10 de Maio de 2010)
Regulamento de Avaliação do Desempenho dos Docentes do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave:Despacho n.º 11965/2010 , de 23 de Julho
Regulamento do Conselho para a Avaliação e Qualidade do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave:Regulamento Nº 226/2012 , de 15 de Junho
Passagem a Fundação (Publicado em Diário da República no dia 6 de agosto de 2018, Decreto-Lei n.º 63.2018)
Regulamento da Propriedade Intelectual do IPCA: (Publicado em Diário da República do dia 15 de janeiro de 2019).
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Lei de Bases do Sistema Educativo: Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, alterada pela Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro e a Lei n.º 49/2005 de 30 de Agosto.
Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior: Lei n.º 62/2007 , de 10 de Setembro.
Graus e diplomas do Ensino Superior: Decreto-Lei n.º 74/2006 , de 24 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008 , de 25 de Junho.
Princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de Ensino Superior (ECTS):Decreto-Lei n.º 42/2005 , de 22 de Fevereiro.
Avaliação do Ensino Superior: Lei n.º 38/2007 , de 16 de Agosto.
Financiamento do Ensino Superior: Lei n.º 37/2003 , de 22 de Agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 49/2005 , de 30 de Agosto.
Cursos de Especialização Tecnológica: Decreto-Lei n.º 88/2006 , de 23 de Maio.
Código da Propriedade Industrial: Decreto-Lei nº110/2018, de 10 de dezembro.
Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos: Decreto-Lei n.º 63/85, 14 de março (Legislação Consolidada).
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Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Ver Declaração de Retificação n.º 37-A/2014. D.R. n.º 158, Suplemento, Série I de 2014-08-19 –Assembleia da República – Declaração de Retificação à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sobre “Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas”, publicada no Diário da República, n.º 117, 1.ª Série, de 20 de junho de 2014
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Decreto-Lei n.º206/2009, de 31 de Agosto,que aprova o Regime Jurídico do Título de Especialista, que entrou em vigor no dia 1 de Setembro
Decreto-Lei n.º207/2009, de 31 de Agosto,que procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico que entrou em vigor no dia 1 de Setembro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81 , de 01 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 69/88, de 3 de Março. Alterado por: Lei n.º7/2010, de 13 de Maio
Remunerações: Decreto-Lei n.º 145/87 de 24 de Março, Decreto-Lei n.º 147/88 , de 27 de Abril, Decreto-Lei n.º 408/89 , de 18 de Novembro, Decreto-Lei n.º 76/96 , de 18 de Junho, Decreto-Lei n.º 212/97 , de 16 de Agosto.
Cargos de Gestão: Decreto-Lei n.º 388/90 , de 10 de Dezembro.
Despacho 34/2011 – Regulamento dos Concursos Para Recrutamento de Professores da Carreira Docente do IPCA
