A Mestre Sara Serra apresentou os esforços preventivos do fenómeno da corrupção, em especial, os Planos de Prevenção da Corrupção, instituídos por deliberação do Conselho de Prevenção da Corrupção do Tribunal de Contas, que concluiu poderiam ser responsáveis pela inversão de uma tendência, dos últimos anos, de aumento da percepção da corrupção em Portugal, segundo os dados do Estudo da Transparência Internacional. A oradora ilustrou, também, os trabalhos do IPCA e do Centro de Investigação em Contabilidade e Fiscalidade nesta área, em especial, o apoio às autarquias na avaliação do risco de corrupção das diferentes actividades desenvolvidas e na elaboração ou revisão dos referidos planos de prevenção.
O Dr. Luís Felgueiras traçou uma panorâmica do quadro legislativo da prevenção e repressão do fenómeno da corrupção, em Portugal, bem como da respectiva influência internacional. Distinguiu o fenómeno da corrupção de outras condutas, igualmente, sancionáveis em termos legais, para concluir que a eventual necessidade de revisão legislativa, segundo um estudo da GRECO, em termos de tipos criminais ou penas, não será a razão para o incremento da percepção de corrupção em Portugal. Referiu-se, ainda, a mecanismos ao dispor do Estado na prevenção dos fenómenos de corrupção, nomeadamente, a necessidade de criação de um registo nacional de procurações irrevogáveis e da obrigatoriedade de prova de pagamento em contratos que ultrapassem um determinado valor. O orador fez, também, referência à necessidade de, na repressão da corrupção, se utilizar outros instrumentos legais, sobretudo, no domínio fiscal, para a detecção, tributação e, eventual, sancionamento de incrementos patrimónios injustificados.
No debate, moderado pelo Mestre Armindo Costa, alertou-se para os especiais deveres dos profissionais das áreas em se formam os alunos do IPCA, bem como, em especial, nas intervenções do Dr. António Marques, da Associação Industrial do Minho e da Prof. Doutora Irene Portela, da ESG do IPCA, voltou a questionar-se a possibilidade de criminalização dos incrementos patrimoniais injustificados, argumentando-se a possível violação da presunção de inocência, bem como as ténues fronteiras entre os fenómenos de lobbying e o tráfico de influências.
O seminário serviu para a apresentação da Pós-Graduação em Gestão do Risco da Fraude, a iniciar-se em Fevereiro de 2011, e contou com a presença de representantes de diversas entidades envolvidas na prevenção e repressão da corrupção, como a Câmara Municipal de Barcelos, e demais municípios da região, ordens profissionais, e diversas associações empresariais e sindicais das actividades, especialmente, sujeitas a deveres de prevenção da corrupção.
