De realçar que a importância do tema deste seminário deriva do facto de nas causas tributárias até aos 10 mil euros as partes não necessitarem de advogado e de ser comum que na execução fiscal (por exemplo, na impugnação) elas se “patrocinarem” a si mesmas ou através de solicitadores.
Este seminário, que terá lugar no Auditório 1, realiza-se no âmbito do Mestrado em Solicitadoria da Escola Superior de Gestão.
