Este curso tem como objetivo geral proporcionar formação avançada no âmbito do Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 12 de setembro, compreender as alterações introduzidas, em detrimento da Lei das Finanças Locais, Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, entretanto revogada, e conhecer os limites à divida autárquica.
O curso, com a duração total de 7 horas, realiza-se no dia 24 de janeiro (sábado), das 9h30 às 13h00 e das 14h00 às 17h30, e tem um custo de inscrição de 60 euros.
O formador do curso será o Dr. Alexandre Amado, da Inspeção Geral de Finanças.
Para mais informações poderá ser enviado e-mail para formfisc@ipca.pt.
