O evento, organizado pelo Centro de Investigação em Contabilidade e Fiscalidade (CICF) do IPCA, abordou a Lei nº 8/2012 que estabelece as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.
No primeiro painel, três investigadores do NEDAL – Núcleo de Estudos das Autarquias Locais – apresentaram uma perspetiva jurídica da Lei dos Compromissos. Joaquim Freitas da Rocha enquadrou a nova legislação à luz do combate ao despesismo, Noel Gomes abordou as principais obrigações dela decorrentes e Hugo Flores da Silva referiu-se às consequências da violação da lei.
O segundo painel foi totalmente preenchido por uma apresentação da perspetiva contabilística da Lei dos Compromissos, a cargo do presidente do IPCA, Prof. João Carvalho, a que se seguiu o debate sobre os temas abordados.
