Propinas e Emolumentos

A inscrição em cursos de Pós Graduação e de Mestrado está sujeita ao pagamento de uma taxa de frequência designada propina fixada anualmente por despacho do Presidente do IPCA.

A propina tem a natureza jurídica de uma taxa e é definida como uma prestação estabelecida pela lei, a favor de uma pessoa coletiva de direito público, como retribuição de serviços individualmente prestados, da utilização de bens do domínio público ou da remoção de um limite jurídico à atividade de particulares.

O pagamento da propina universitária é devida pelo ato de inscrição em dado ano letivo, em curso ministrado por instituição de ensino superior público. É por via desse ato de inscrição que se consolida na esfera jurídica do interessado, depois de matriculado, a sua condição de estudante da instituição em causa, com os direitos e deveres inerentes, entre os quais os direitos de frequentar as aulas e de ver avaliados os seus conhecimentos. Sem embargo de se reportar a um ano letivo (ou a um dos seus semestres), é esse ato de inscrição, temporalmente único em termos naturalísticos, que configura o facto taxável, configurando nessa medida, uma situação ocasional, geradora de uma obrigação tributária única, nada na lei obstando a que possa ser paga, ainda assim, em prestações.

No exercício do seu direito de acesso aos documentos administrativos os estudantes, pessoal docente e não docente, e demais utentes dos Serviços Académicos, suportam o custo na reprodução de documentos administrativos de acordo com os montantes a fixar pelo órgão materialmente competente, tal como designado no diploma legal que regula o regime de acesso aos documentos administrativos.

Informações Gerais

Download – Regulamento de Propinas do IPCA

Download – Juros de Mora (Aviso Nº 139/2017)

Download – Tabela de Emolumentos

Download – Despacho Propinas 2017/2018