Celebração de contratos e renovações de contratos a termo resolutivo, certo ou incerto e prestação de serviços

- 27 de Dezembro 2010
- 12 de Abril de 2011
- 15 de Fevereiro de 2011
- Despacho (extrato) n.º 12982_2014
Despacho (extrato) n.º 5538/2018 – Diário da República n.º 106/2018, Série II de 2018-06-04 115446042

Despacho (extrato) n.º 5537/2018 – Diário da República n.º 106/2018, Série II de 2018-06-04 115446041

Despacho (extrato) n.º 5536/2018 – Diário da República n.º 106/2018, Série II de 2018-06-04 115446040
Despacho de 21 de dezembro de 2018 da Presidente do IPCA

Despacho de 04 de dezembro de 2018 da Presidente do IPCA

Despacho de 03 de dezembro de 2018 da Presidente do IPCA

Despacho de 29 de novembro de 2018 da Presidente do IPCA

Despacho de 26 de novembro de 2018 da Presidente do IPCA

Despacho de 21 de novembro de 2018 da Presidente do IPCA

Despacho de 19 de novembro de 2018 da Presidente do IPCA

Despacho de 15 de novembro de 2018 da Presidente do IPCA

Despacho de 07 de novembro de 2018 da Presidente do IPCA

Despacho de 05 de novembro de 2018 da Presidente do IPCA

Despacho de 02 de novembro de 2018 da Presidente do IPCA

Despacho de 26 de outubro de 2018 da Presidente do IPCA

Despacho de 18 de outubro de 2018 da Presidente do IPCA

Despacho de 17 de outubro de 2018 da Presidente do IPCA

Despacho de 16 de outubro de 2018 da Presidente do IPCA

Despacho de 12 de outubro de 2018 da Presidente do IPCA

Despacho de 11 de outubro de 2019 da Presidente do IPCA

Despacho de 08 de outubro de 2018 da Presidente do IPCA

Despacho de 04 de outubro de 2018 da Presidente do IPCA

Despacho de 03 de outubro de 2018 da Presidente do IPCA

Despacho de 02 de outubro de 2018 da Presidente do IPCA

Despacho de 01 de outubro de 2018 da Presidente do IPCA

Despacho de 28 de setembro de 2018 da Presidente do IPCA

Despacho de 26 de setembro de 2018 da Presidente do IPCA

Despacho de 20 de setembro de 2018 da Presidente do IPCA

Despacho de 19 de setembro de 2018 da Presidente do IPCA

Despacho de 14 de setembro de 2018 da Presidente do IPCA

Despacho de 07 de setembro de 2018 da Presidente do IPCA

Despacho de 04 de setembro de 2018 da Presidente do IPCA

Despacho de 03 de setembro de 2018 da Presidente do IPCA

Despacho de 29 de agosto de 2018 da Presidente da IPCA

Despacho (extrato) n.º 11912/2018 – Diário da República n.º 238/2018, Série II de 2018-12-11 117345248

Despacho (extrato) n.º 11911/2018 – Diário da República n.º 238/2018, Série II de 2018-12-11 117345247

Despacho (extrato) n.º 11910/2018 – Diário da República n.º 238/2018, Série II de 2018-12-11 117345246

Despacho (extrato) n.º 11909/2018 – Diário da República n.º 238/2018, Série II de 2018-12-11 117345245

Despacho (extrato) n.º 11908/2018 – Diário da República n.º 238/2018, Série II de 2018-12-11 117345244

Despacho (extrato) n.º 11907/2018 – Diário da República n.º 238/2018, Série II de 2018-12-11 117345243

Despacho (extrato) n.º 11906/2018 – Diário da República n.º 238/2018, Série II de 2018-12-11 117345242

Despacho (extrato) n.º 11905/2018 – Diário da República n.º 238/2018, Série II de 2018-12-11 117345241

Despacho (extrato) n.º 11904/2018 – Diário da República n.º 238/2018, Série II de 2018-12-11 117345240

Despacho (extrato) n.º 11903/2018 – Diário da República n.º 238/2018, Série II de 2018-12-11 117345239

Despacho (extrato) n.º 11902/2018 – Diário da República n.º 238/2018, Série II de 2018-12-11 117345238

Despacho (extrato) n.º 11901/2018 – Diário da República n.º 238/2018, Série II de 2018-12-11 117345237

Despacho (extrato) n.º 11900/2018 – Diário da República n.º 238/2018, Série II de 2018-12-11 117345236

Despacho (extrato) n.º 9387/2018 – Diário da República n.º 193/2018, Série II de 2018-10-08 116607555

Despacho (extrato) n.º 9386/2018 – Diário da República n.º 193/2018, Série II de 2018-10-08 116607554

Despacho (extrato) n.º 9385/2018 – Diário da República n.º 193/2018, Série II de 2018-10-08 116607553

Despacho (extrato) n.º 9384/2018 – Diário da República n.º 193/2018, Série II de 2018-10-08 116607552

Despacho (extrato) n.º 9383/2018 – Diário da República n.º 193/2018, Série II de 2018-10-08 116607551

Despacho (extrato) n.º 9382/2018 – Diário da República n.º 193/2018, Série II de 2018-10-08 116607550

Despacho (extrato) n.º 9345/2018 – Diário da República n.º 192/2018, Série II de 2018-10-04 116583850

Despacho (extrato) n.º 9344/2018 – Diário da República n.º 192/2018, Série II de 2018-10-04 116583849

Despacho n.º 6236/2018 – Diário da República n.º 121/2018, Série II de 2018-06-26 115590422

Despacho (extrato) n.º 6235/2018 – Diário da República n.º 121/2018, Série II de 2018-06-26 115590421

Despacho (extrato) n.º 6234/2018 – Diário da República n.º 121/2018, Série II de 2018-06-26 115590420

Despacho (extrato) n.º 6233/2018 – Diário da República n.º 121/2018, Série II de 2018-06-26 115590419

Despacho (extrato) n.º 6232/2018 – Diário da República n.º 121/2018, Série II de 2018-06-26 115590418

Despacho (extrato) n.º 6231/2018 – Diário da República n.º 121/2018, Série II de 2018-06-26 115590417

Despacho (extrato) n.º 6230/2018 – Diário da República n.º 121/2018, Série II de 2018-06-26 115590416

Despacho (extrato) n.º 6229/2018 – Diário da República n.º 121/2018, Série II de 2018-06-26 115590415

Despacho (extrato) n.º 6228/2018 – Diário da República n.º 121/2018, Série II de 2018-06-26 115590414

Despacho (extrato) n.º 6227/2018 – Diário da República n.º 121/2018, Série II de 2018-06-26 115590413

Despacho (extrato) n.º 6226/2018 – Diário da República n.º 121/2018, Série II de 2018-06-26 115590412

Despacho (extrato) n.º 6225/2018 – Diário da República n.º 121/2018, Série II de 2018-06-26 115590411

Despacho (extrato) n.º 6224/2018 – Diário da República n.º 121/2018, Série II de 2018-06-26 115590410

Despacho (extrato) n.º 6223/2018 – Diário da República n.º 121/2018, Série II de 2018-06-26 115590409

Declaração de Retificação n.º 472/2018 – Diário da República n.º 121/2018, Série II de 2018-06-26 115590408

Despacho (extrato) n.º 5586/2018 – Diário da República n.º 107/2018, Série II de 2018-06-05 115454146

Despacho (extrato) n.º 5585/2018 – Diário da República n.º 107/2018, Série II de 2018-06-05 115454145

Despacho (extrato) n.º 5584/2018 – Diário da República n.º 107/2018, Série II de 2018-06-05 115454144

Despacho (extrato) n.º 5583/2018 – Diário da República n.º 107/2018, Série II de 2018-06-05 115454143

Despacho (extrato) n.º 5582/2018 – Diário da República n.º 107/2018, Série II de 2018-06-05 115454142

Despacho (extrato) n.º 5581/2018 – Diário da República n.º 107/2018, Série II de 2018-06-05 115454141

Despacho (extrato) n.º 5580/2018 – Diário da República n.º 107/2018, Série II de 2018-06-05 115454140

Despacho (extrato) n.º 5579/2018 – Diário da República n.º 107/2018, Série II de 2018-06-05 115454139

Despacho (extrato) n.º 5549/2018 – Diário da República n.º 106/2018, Série II de 2018-06-04 115446053

Despacho (extrato) n.º 5548/2018 – Diário da República n.º 106/2018, Série II de 2018-06-04 115446052

Despacho (extrato) n.º 5547/2018 – Diário da República n.º 106/2018, Série II de 2018-06-04 115446051

Despacho (extrato) n.º 5546/2018 – Diário da República n.º 106/2018, Série II de 2018-06-04 115446050

Despacho (extrato) n.º 5545/2018 – Diário da República n.º 106/2018, Série II de 2018-06-04 115446049

Despacho (extrato) n.º 5544/2018 – Diário da República n.º 106/2018, Série II de 2018-06-04 115446048

Despacho (extrato) n.º 5543/2018 – Diário da República n.º 106/2018, Série II de 2018-06-04 115446047

Despacho (extrato) n.º 5542/2018 – Diário da República n.º 106/2018, Série II de 2018-06-04 115446046

Despacho (extrato) n.º 5541/2018 – Diário da República n.º 106/2018, Série II de 2018-06-04 115446045

Despacho (extrato) n.º 5540/2018 – Diário da República n.º 106/2018, Série II de 2018-06-04 115446044

Despacho (extrato) n.º 5539/2018 – Diário da República n.º 106/2018, Série II de 2018-06-04 115446043
Despacho de 23 de dezembro de 2019 da Presidente do IPCA

Despacho de 10 de dezembro de 2019 da Presidente do IPCA

Despacho de 03 de dezembro de 2019 da Presidente do IPCA

Despacho de 02 de dezembro de 2019 da Presidente do IPCA

Despacho de 29 de novembro de 2019 da Presidente do IPCA

Despacho de 28 de novembro de 2019 da Presidente do IPCA

Despacho de 27 de novembro de 2019 da Presidente do IPCA

Despacho de 18 de novembro da Presidente do IPCA

Despacho de 16 de novembro de 2019 da Presidente do IPCA

Despacho de 13 de novembro de 2019 da Presidente do IPCA

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Despacho de 31 de outubro de 2019 da Presidente do IPCA

Despacho de 29 de outubro de 2019 da Presidente do IPCA

Despacho de 25 de outubro de 2019 da Presidente do IPCA

Despacho de 23 de outubro de 2019 da Presidente do IPCA

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Despacho de 16 de outubro de 2019 da Presidente do IPCA

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Despacho de 10 de outubro de 2019 da Presidente do IPCA

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Despacho de 30 de setembro de 2019 da Presidente do IPCA

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Despacho de 26 de setembro de 2019 da Presidente do IPCA

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Despacho de 19 de setembro de 2019 da Presidente do IPCA

Despacho de 18 de setembro de 2019 da Presidente do IPCA

Despacho de 17 de setembro de 2019 da Presidente do IPCA

Despacho de 16 de setembro de 2019 da Presidente do IPCA

Despacho de 13 de setembro de 2019 da Presidente do IPCA

Despacho de 12 de setembro de 2019 da Presidente do IPCA

Despacho de 11 de setembro de 2019 da Presidente do IPCA

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Despacho de 30 de agosto de 2019 da Presidente do IPCA

Despacho de 28 de agosto de 2019 da Presidente do IPCA

Despacho de 27 de agosto de 2019 da Presidente do IPCA

Despacho de 29 de maio de 2019 da Presidente do IPCA

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Despacho de 30 de abril de 2019 da Presidente do IPCA

Despacho de 26 de abril de 2019 da Presidente do IPCA

Despacho de 26 de abril de 2019 da Presidente do IPCA

Despacho de 23 de abril de 2019 da Presidente do IPCA

Despacho de 17 de abril de 2019 da Presidente do IPCA

Despacho de 03 de abril de 2019 da Presidente do IPCA

Despacho de 29 de março de 2019 da Presidente do IPCA

Despacho de 28 de março de 2019 da Presidente do IPCA

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Despacho de 21 de março de 2019 da Presidente do IPCA

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Despacho de 08 de março de 2019 da Presidente do IPCA

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Despacho de 21 de fevereiro de 2019 da Presidente do IPCA

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Despacho de 14 de fevereiro de 2019 da Presidente do IPCA

Despacho de 12 de fevereiro de 2019 da Presidente do IPCA

Despacho de 08 de fevereiro de 2019 da Presidente do IPCA

Despacho de 07 de fevereiro de 2019 da Presidente do IPCA

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Despacho de 30 de janeiro de 2019 da Presidente do IPCA

Despacho de 28 de janeiro de 2019 da Presidente do IPCA

Despacho de 25 de janeiro de 2019 da Presidente do IPCA

Despacho de 18 de janeiro de 2019 da Presidente do IPCA

Despacho de 17 de janeiro de 2019 da Presidente do IPCA

Despacho de 11 de janeiro de 2019 da Presidente do IPCA

Despacho de 09 de janeiro de 2019 da Presidente do IPCA

Despacho de 07 de janeiro de 2019 da Presidente do IPCA

Despacho (extrato) n.º 1169/2019 – Diário da República n.º 23/2019, Série II de 2019-02-01 118950327

Despacho (extrato) n.º 1168/2019 – Diário da República n.º 23/2019, Série II de 2019-02-01 118950326

Despacho (extrato) n.º 1167/2019 – Diário da República n.º 23/2019, Série II de 2019-02-01 118950325

Despacho (extrato) n.º 1166/2019 – Diário da República n.º 23/2019, Série II de 2019-02-01 118950324

Despacho (extrato) n.º 1165/2019 – Diário da República n.º 23/2019, Série II de 2019-02-01 118950323

Despacho (extrato) n.º 1164/2019 – Diário da República n.º 23/2019, Série II de 2019-02-01 118950322

Despacho (extrato) n.º 1163/2019 – Diário da República n.º 23/2019, Série II de 2019-02-01 118950321

Despacho (extrato) n.º 1162/2019 – Diário da República n.º 23/2019, Série II de 2019-02-01 118950320

Despacho (extrato) n.º 1161/2019 – Diário da República n.º 23/2019, Série II de 2019-02-01 118950319

Despacho (extrato) n.º 1160/2019 – Diário da República n.º 23/2019, Série II de 2019-02-01 118950318

Despacho (extrato) n.º 1159/2019 – Diário da República n.º 23/2019, Série II de 2019-02-01 118950317

Despacho (extrato) n.º 1158/2019 – Diário da República n.º 23/2019, Série II de 2019-02-01 118950316

Despacho (extrato) n.º 1157/2019 – Diário da República n.º 23/2019, Série II de 2019-02-01 118950315

Despacho (extrato) n.º 1156/2019 – Diário da República n.º 23/2019, Série II de 2019-02-01 118950314

Despacho (extrato) n.º 1155/2019 – Diário da República n.º 23/2019, Série II de 2019-02-01 118950313

Despacho (extrato) n.º 1154/2019 – Diário da República n.º 23/2019, Série II de 2019-02-01 118950312

Despacho (extrato) n.º 1153/2019 – Diário da República n.º 23/2019, Série II de 2019-02-01 118950311

Despacho (extrato) n.º 1152/2019 – Diário da República n.º 23/2019, Série II de 2019-02-01 118950310

Despacho (extrato) n.º 164/2019 – Diário da República n.º 3/2019, Série II de 2019-01-04 117607974

Despacho (extrato) n.º 163/2019 – Diário da República n.º 3/2019, Série II de 2019-01-04 117607973

Despacho (extrato) n.º 162/2019 – Diário da República n.º 3/2019, Série II de 2019-01-04 117607972

Despacho (extrato) n.º 86/2019 – Diário da República n.º 2/2019, Série II de 2019-01-03 117575071

Despacho (extrato) n.º 85/2019 – Diário da República n.º 2/2019, Série II de 2019-01-03 117575070

Despacho (extrato) n.º 84/2019 – Diário da República n.º 2/2019, Série II de 2019-01-03 117575069

Despacho (extrato) n.º 83/2019 – Diário da República n.º 2/2019, Série II de 2019-01-03 117575068

Despacho (extrato) n.º 82/2019 – Diário da República n.º 2/2019, Série II de 2019-01-03 117575067
Despacho de 21 de outubro de 2020 da Presidente do IPCA

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Despacho de 14 de abril de 2020 da Presidente do IPCA

Despacho de 07 de abril de 2020 da Presidente do IPCA

Despacho de 23 de março de 2020 da Presidente do IPCA

Despacho de 18 de março de 2020 da Presidente do IPCA

Despacho de 11 de março de 2020 da Presidente do IPCA

Despacho de 09 de março de 2020 da Presidente do IPCA

Despacho de 02 de março de 2020 da Presidente do IPCA

Despacho de 28 de fevereiro de 2020 da Presidente do IPCA

Despacho de 27 de fevereiro de 2020 da Presidente do IPCA

Despacho de 24 de fevereiro de 2020 da Presidente do IPCA

Despacho de 20 de fevereiro de 2020 da Presidente do IPCA

Despacho de 17 de fevereiro de 2020 da Presidente do IPCA

Despacho de 14 de fevereiro de 2020 da Presidente do IPCA

Despacho de 13 de fevereiro de 2020 da Presidente do IPCA

Despacho de 12 de fevereiro de 2020 do Vice-Presidente do IPCA

Despacho de 11 de fevereiro de 2020 do Vice-Presidente do IPCA

Despacho de 10 de fevereiro do Vice-Presidente do IPCA

Despacho de 07 de fevereiro de 2020 da Presidente do IPCA

Despacho de 06 de fevereiro de 2020 da Presidente do IPCA

Despacho de 04 de fevereiro de 2020 da Presidente do IPCA

Despacho de 03 de fevereiro de 2020 da Presidente do IPCA

Despacho de 29 de Janeiro de 2020 da Presidente do IPCA

Despacho de 27 de Janeiro de 2020 da Presidente do IPCA

Despacho de 24 de janeiro de 2020 da Presidente do IPCA

Despacho de 17 de janeiro de 2020 da Presidente do IPCA

Despacho de 06 de janeiro de 2020 da Presidente do IPCA