» Regulamento da Propriedade Intelectual do IPCA: (Publicado em Diário da República do dia 15 de janeiro de 2019).
» Código da Propriedade Industrial: Decreto-Lei nº110/2018, de 10 de dezembro.
» Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos: Decreto-Lei n.º 63/85, 14 de março (Legislação Consolidada).